Contrato 00015/2025

Órgão 14000 • UG 70027 • Vigência: 2026-03-23 → 2036-03-23

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Dados principais

Órgão: JUSTICA ELEITORAL
Unidade gestora: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS
Fornecedor: BANCO DO BRASIL 00000000509973
Processo: 00061139320256278000
Objeto: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR O ESTABELECIMENTO, PELO BANCO DO BRASIL, DOS CRITÉRIOS PARA ABERTURA DE CONTAS-DEPÓSITOS ESPECÍFICAS DESTINADAS A ABRIGAR OS RECURSOS RETIDOS DE RUBRICAS CONSTANTES DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO TRE/TO, BEM COMO VIABILIZAR O ACESSO DA ADMINISTRAÇÃO AOS SALDOS E EXTRATOS DAS CONTAS ABERTAS. PARA CADA CONTRATO SERÁ ABERTA UMA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO EM NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DO CONTRATO. A CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO SERÁ ABERTA PARA RECEBER EXCLUSIVAMENTE DEPÓSITOS DOS RECURSOS RETIDOS DE RUBRICAS CONSTANTES DA PLANILHA DE CUSTOS E DE FORMAÇÃO DE PREÇOS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO TRE/TO, PAGOS AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DOS CONTRATOS E SERÁ DENOMINADA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO. A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS NA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO SERÁ PROVIDENCIADA EXCLUSIVAMENTE À ORDEM DO TRE/TO.
Valor global: —

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Registro bruto (JSON)

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